210. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. Comece já . ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Súmula 280-STJ: O art. Segunda Seção aprova três novas súmulas. . Súmula 177. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quandoN. 49795) Súmula 178. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 34 Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Aplica-se a Súmula n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. SÚMULA 370 -. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. Página inicial > Edições > n. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. 080/1990 o seguinte: "Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. 76 Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 101). 5. 1. 962/STF. Temos, na origem, ação cautelar com pedido de liminar para queconcordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. STJ 3ª Turma. A jurisprudência do E. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ministro Gurgel de Faria, Rel. REsp AgRg no AREsp 1. recurso especial. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula 659. Súmula 504. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. CABIMENTO Art. 6. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido)Súmula 69. Min. Súmulas. 982, que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA Súmula 504, STJ:€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de notaVeja grátis o arquivo Sumulas STJ enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 21907410. Súmula 646. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. 525. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção do STJ no EREsp 1. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Por outro lado, da jurisprudência. Nº 503 STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Nº 370 STJ. . Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. 063. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. 256. 1º-F da Lei 9. 887/PR, Rel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 842-SP (2ª S, 28. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 536. 695/SC, na sistemática do representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), segundo a qual: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem. por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. 504-STJ. Não há falta de interesse de agir. Tese Firmada. 12 Art. Súmula 1003500421. Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. ART. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 198-SP, relator o Sr. Súmula 339 - n. 10/02/2014. Ministro Castro Meira, DJ de 01. 20 Art. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 14 Art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. . O dispositivo assegura que " o. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. O art. Súmula 503. Ajuizamento da ação em face do emitente. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 504/STJ) Jurisprudência em Teses – Edição nº 18. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 474/1968. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Preparei. De outa parte,. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. A. 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. SÚMULA 250. Nº 536 STJ. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. Tese Firmada. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 13 da Lei n. Art. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita . Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. 33 Art. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 132 da Lei n. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. num. 68-stj. A consolidação da posse e da propriedade em favor. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. os 35 anos da Carta de 1988. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 8. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. NUM,EMEN,INDE. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Bons estudos. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Recurso especial não conhecido (REsp n. Súmulas. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, aA parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmula 735. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 187/SC (Tema 962 - RG). Súmula 650. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Cambial. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. Súmula 496. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 015. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 968-MG. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Inscrições estão abertas. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Súmula 662. 28, § 9º, da Lei n. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 3260. 1. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. Recurso especial não conhecido. 1º-F da Lei 9. 2015) AgRg nos EREsp 1. 201. 835 do Código Civil. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. 501. 262. AÇÃO ACIDENTÁRIA. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. 963-17/00, reeditada como MP 2. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. ft. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque Ramo do DireitoDireito Cívil Questão submetida a julgamentoDefinir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. 112/1990. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 5686. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 638. Súmula 656. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. (Súmula n. 13 da Lei n. Súmulas 501 a 504. SÚMULA 504-STJ: O prazo para. O art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 830/1980. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A jurisprudência do E. Notifi cação. Súmula 299, STJ. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. CPC/2015, art. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. Precedentes Qualificados. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. 950/94 ao Código de Processo Civil. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. É o relatório. 15/06/2015. Interno do STJ, art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Referência: CC/2002, art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 627. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. Novas. 888-RS, Rel. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmula 662. Súmula n. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. Súmulas. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. 730 decisões terminativas. CPC, arts. 13-STJ. Entrar. 49795) Súmula 178. AGRAVO REGIMENTAL. Os colegiados do tribunal. 210. Prescrição quinquenal. Nº 504 STJ. Prescrição quinquenal. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 063. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Prescrição. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 17 Art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. 654 foram monocráticas, e somente 154. Súmula. O art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . . Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. NUM,EMEN,INDE. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. De conformidade com o verbete da Súmula 504 STJ, a cobrança da nota promissória destituída de força executiva prescreve em cinco anos contados da data do vencimento do título. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Súmula 69. de prova. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Súmula 627. palavras com e. De modo semelhante, o art. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. 6. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmula 662. 107) Súmula 237. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 894. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Disponível em: . Leia o acórdão no REsp 1. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioINFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Destaque. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em. Rule 4:50-1. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 116 ocorreram em colegiados . 2015) AgRg no AREsp 321. 8. Direito Constitucional I • FTC. 5° da Constituição Federal de 1988. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. 0. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 7-STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 370. 49795) Súmula 178. NUM,EMEN,INDE. Interno do STJ, art. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 738. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Tese Firmada. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Publicações Institucionais. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 31, V, "a", Constituição Federal. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. 5. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 211-SP (DJSúmula 656. 282-STF. Súmulas. 926. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema. 775) Súmula 70. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ.